norma nº 787/2011

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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE GALDINO RAUL DE SOUZA
Av. Itália C. Franco, 2018 — Centro — Corumbiara — RO — CEP 76.995-000/Fone/Fax (069) 3343 2157
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO CULTURAL DO GRUPO DE TEATRO
FENIX (ASSOCIAÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Galdino Raul de Sousa. no uso das prerrogativas legais que lhe
confere o parágrafo 7º do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. e considerando que o Prefeito Municipal
deixou expirar o prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. sancionando os demais Projetos de
Leis aprovados e encaminhados pelo ofício nº GP-024/11 e protocolado na Prefeitura em 16/03/11.
deixando o projeto de lei nº 002 que era pra ser sancionado a Lei com o nº 787. mas como o Prefeito não
sancionou nem vetou nos termos legais. este Presidente sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica declarado como de utilidade pública, a Organização Cultural do
Grupo de Teatro Fênix. pessoa jurídica de direito privado. sem fins lucrativos: inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 10.918.208/0001-48 com sede na Avenida Itália Cautiero
Franco. 1781 em Corumbiara-RO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente - Corumbiara-RO. [1 de Abril de 2011.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
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Jurdor Cezar de Souza
Matfuta nº 950-4