norma nº 860/2012

ESTADO DE RONDÔNIA, <> 4
PODER EXECUTIVO “2R0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA.
N
LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CEDENCIA DO PREDIO DO CENTRO DE
ENSINO SUPLETIVO PAULO FREIRE AO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
EI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder ao Governo do Estado de Rondônia, o prédio do Centro de Ensino Supletivo
Paulo Freire, exceto as dependências onde funciona a Biblioteca Pública Municipal,
situado a Avenida Guarajús, nº 2054, por um período de 03 (Três) anos, prorrogável por
mais 03 (Três) anos por ato próprio do executivo municipal, havendo concordância
entre as partes.
Art. 2º-- O objetivo da cedência do imóvel será única
e exclusivamente para funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e
Adultos - CEEJA.
Art. 3º - As condições da cedencia estará prevista no
Termo de Cedencia do Imóvel que será celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 03 de Dezembro de 2012.
-
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal