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norma nº 683/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 683 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaLEI 683 - 2008 AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA <qiuro Mun ,
LEI MUNICIPAL Nº. 683 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. D/40/ 0 SA
N
AUTORIZA A BAIXA PATRIMONIAL; DEÍBENS
INSERVIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à baixa
patrimonial dos bens inservíveis, descritos no Processo Administrativo nº 1208/2008 e na relação
numerada de 01 a 07, que é parte integrante desta Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RIO DE CO
Corumbiara-RO, 16 de Dezembro de 2008.
SILVINO ALV NTURA
PREFEITO MUNICIPAL a SP
de
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