norma nº 678/2008

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19999
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia-no, ts.
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Ná c
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 224.000,00 (Duzentos e
Vinte e Quatro Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:
05- Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.01 —- UNIDADE — COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010009 — ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA
103010009.2.053000 — Manutenção das Atividades da COMUSA
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil— RP ........ R$ 170.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais — RP... «++ R$ 24.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP ...... « R$ 18.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção — RP... e R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica — RP « R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... + R$ 224.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de Outubro de 2008.
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