norma nº 859/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 859 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERT
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôni onto MSG des
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municip
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerce?
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais), para dar
cobertura as seguintes programações:
08- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SÓCIAL
08 — Assistência Social
08244 — Assistência Comunitária
0824440005 — AÇÃO CIDADÃ
082440005.2.039000 — Programas com recursos do FNAS — Peti/Pro-Jovem/Idoso/IGD/BPC
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — ENAS ES rapa E ÇÃ uo R$ 23.500,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FNAS .. R$ 28.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNAS ce crmeso - R$ 14.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 66.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Dezembro de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA RP
Prefeito Municipal | Sa
' qo
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaraço websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.