norma nº 673/2008

a ão ESTADO DE RONDONIA
2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
N cá PODER EXECUTIVO
» LEI MUNICIPAL 673 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER E/OU PEDIR
com MEDIANTE DOAÇÃO, AREAS DOS
” DISTRITOS, E, DA OUTRAS
N PROVIDENCIAS.
» O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado-de
o Rondônia, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz sabéra Ea tio,
o Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte: /8
» LEI:
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Or A
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Munigipal- RS
autorizado a pedir e/ou receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
á Agrária — INCRA através de cessão de Uso, área de 211, 0198 ha (duzentos e
onze hectares uma ares e noventa e sete centiares) do Distrito de Verde Seringal
" e seus limites urbanos; 60,0000 ha (sessenta hectares), do Distrito de Alto
Guarajús e seus limites urbanos.
» 8 1º - As finalidades da doação das áreas
” descritas neste artigo são para regularizar toda área em nome do Município de
n Corumbiara e posteriormente dar condições e escritura e em nome dos
possecionarios.
p 8 2º - Objetivando o fiel cumprimento ao contido
= do caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar
q de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais, estaduais e
o municipais.
=" Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes
a desta Lei serão utilizados os recursos orçamentário do corrente exercício, bem
a como de posteriores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBIARA-RO, 03 de Setembro de ta,
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