norma nº 672/2008

=" ESTADO DE RONDONIA
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PN LEI MUNICIPALNº 672 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE
a CORUMBIARA, A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSISL HA SOCIA
e POR PRAZO DETERMINADO, É“ DÁ chi
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a AN 4)
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondôni pd de suas”
atribuições legais, considerando que não há classificado no concurso público: de 2006 e
e considerando a necessidade de profissional na área de assistência social faz saber que a
» 4» Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
” Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional da
" área de assistência social, por prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogável
é por igual período, até a realização de novo concurso público.
» Art. 2º - Para a contratação do profissional descrito no artigo 1º, o contrato
- obedecerá as normas constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações; bem como as
N exigências de qualificações fixadas no respectivo contrato.
Art. 3º - O Pagamento pela prestação dos serviços de assistente social, será o
constante na Lei Municipal nº 517 de 31 de Janeiro de 2006 com os reajustes que foram
- determinados.
Art. 4º - A carga horária será descrita no Contrato de Prestação de Serviço a ser
9» firmado com o profissional, não podendo ser inferior a 16 horas semanais, com valores
proporcionais as horas trabalhadas, tomando como base o vencimento do cargo nos
termos da lei descrita no artigo anterior.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Corumbiara-ro, 18 de Agosto de 2008.
SILVI VENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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a fai publicado no Átrio da Prefotura Municipal
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