norma nº 588/2007

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E) ESTADO DE RONDÔNIA
RÉ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
REAd PODER EXECUTIVO
a e ia SI,
LEI MUNICIPAL Nº 588 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 59.084,81 (Cingiienta
e nove mil e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para dar cobertura a seguinte
programação:
03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220008 - GESTÃO DESENVOL. POLÍTICA DE DESENVOL. URBANO
041220008.2.102000 — Convênios nº 112.695-53/2000 e 114.972-52/2000 —- MORAR MELHOR
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - Convênios... R$ 59.084,81
4.4.90.51.99.0000 — Obras e Instalações - Convênios — Desdob. da despesa............. R$ 0,00
TOTAL DO CREDITO .usssasiscsssis ss eeesareronenvermsenensococnsasa eosaensasusuesesesasesasia R$ 59.084,81
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes dos rendimentos financeiros de contratos de repasse nº 112.695-53/2000 e
114.972-52/2000 — MORAR MELHOR firmado entre o Município de Corumbiara e
Ministério das Cidades.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 09 de Fevereiro de 2007.
ANTONIO ALVES DE MACEDO
Vice-Prefeito Municipal
e
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