norma nº 589/2007

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ESTADO DE RONDONIA / 08/22 H
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA | CEAR
PODER EXECUTIVO V—&
LEI MUNICIPAL 589 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
CORUMBIARA, A FIRMAR CONVENIO
COM A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO
COMUNITÁRIA CRISTAL-FM E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
buições legais conferidas pelos incisos Il e VI, do
pal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Rondônia, no uso de suas atri
Art. 59 da Lei Orgânica Munici
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a
firmar Convênio com a Associação da Rádio Comunitária Cristal FM de
Corumbiara.
Parágrafo único: Integra a presente Lei, cópia do
Convênio.
Art. 2º - Para cumprimento dos encargos firmados
através do convênio, serão utilizadas dotações orçamentárias prevista para 2007,
e para os exercícios seguintes.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 09 de Fevereiro de 2007.
SILVINO ALVES BOAVENTURA RSA
Prefeito Municipal £ OR
Prefeitura do Municipio de Corumbiara - Av. Olavo Pires, 2129 — E-mail: preteorumbiaraibrturbo.com br — Tel. 0xx69 3343 2192 CEP <98966000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
CONVENIO Nº. 001/2007
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e a
ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITÁRIA CRISTAL FM, na
forma adiante indicada. O MUNICIPIO DE CORUMBIARA,
Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito publico
interno, com sede administrativa na A. Olavo Pires, nº. 2129,
centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.762.041/0001-35, representada por seu Prefeito,
SILVINO ALVES BOAVENTURA, e por outro lado, a
ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITARIA CRISTAL FM,
com sede na Av. Itália C. Franco, nº. 2115, centro, nesta
cidade de Corumbiara-RO, inscrita no CNPJ sob o nº.
02.952.610/0001-10, aqui representada por seu Presidente o
Senhor ANTONIO MENDES VIEIRA, celebram o presente
convênio explicitado nas clausulas adiante aludidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - ASSOCIAÇÃO DA RADIO COMUNITÁRIA CRISTAL FM é
um entidade sem fins lucrativos, conforme o art. 1º. Do seu estatuto próprio e no que diz
o art. 2º e 3º desse estatuto, desta forma este convênio tem objetivo apoiar o trabalho
desenvolvido pela entidade convenente, a qual efetivará a divulgação dos trabalhos
desta Prefeitura Municipal levando através das ondas de radio, serviços diários e
mensais de matérias e documentos gerais, tais como: Portarias, decretos, Leis
Municipais, Avisos de Licitações, Ofícios, Memorandos, Impostos, Taxas e
contribuições, realização de obras e serviços em gerais, serviços de informativos
educacionais, avisos gerais e etc... E ainda o direito de até 03 (três) horas semanais em
horários comerciais sempre que necessário para entrevistas ao vivo ao Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretario Geral, Coordenadores e qualquer servidor (a) designado pelo
superior imediato.
CLAUSULA SEGUNDA - Compete ao MUNICIPIO DE CORUMBIARA, repassar
mensalmente á ASSOCIAÇÃO DA RADIO COMUNITARIA CRISTAL FM, o valor de R$
1.200,00 (Mil e duzentos reais), a título de contribuição para os cumprimentos das
finalidades expostas na Clausula Primeira deste Convênio.
8 1º - Compete a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITARIA CRISTAL FM, enviar á
Prefeitura Municipal, mensalmente até o 5º dia útil do mês seguinte, relatório das
atividades realizadas, bem como prestação de contas dos recursos repassados,
consubstanciado através da necessária documentação comprobatória.
8 2º - Em caso de atraso superior a 05 (Cinco) dias contados do prazo fixo no parágrafo
anterior, a Prefeitura poderá suspender o pagamento respectivo e ate mesmo efetuar
descontos relativos aos dias de atraso.
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Prefeitura == de Corumbiara: Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefcorumbiaragpbrturbo.com br : Fone: 0xx(69)343-2192, CEP:78966-000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
CLAUSULA TERCEIRA — O prazo de vigência será de 01 (Um) ano, podendo ser
prorrogado através de aditivo por igual e sucessivo período, e seu valor poderá ser
reajustado quando do aditivo, conforme acordo entre as partes e seguindo os indices
oficiais de reajuste para radiodifusão.
CLAUSULA QUARTA — Este instrumento pactuante terá vigência a partir da data de
publicação da Lei que autoriza a celebração com as competentes assinaturas deste
convênio.
Parágrafo único — A rescisão deste convênio seguirá as mesmas normas aplicadas a
Contratos especificadas nos Artigos 78 á 80 da Lei 8.666/93, sem que caída á
Associação da Rádio Comunitária Cristal FM, convenente, direito a qualquer
indenização sem prejuízo das penalidades pertinentes. E ainda em caso de rescisão
deverá ser enviada comunicação expressa, escrita e previa respeitando o prazo de 30
(Trinta) dias, permanecendo as obrigações concernentes aos serviços em execução.
CLAUSULA QUINTA — Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as clausulas
acima acordas pelos órgãos convenentes, os quais elegem o Fórum da Comarca de
Colorado do Oeste-RO, firmando o presente em quantas vias forem necessárias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias.
Corumbiara-RO, 27 de Fevereiro de 2007.
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l Tm A Acsio
CONVENENTE
| ss. Rádio Comunitária Cristal FM.
nl [02.952.610/0001-101
[|| Associação Rádio Comunitária
NINA Educativa Cristal FM
Av: lt”. Franco, 2115 - Centro
P 78966-000
(coru.-:ARA - RONDÔNIA]
Visto da ASSEJUR
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQDbrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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