norma nº 858/2012

NS
A ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
SM
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
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O Prefeito Municipal de efuimbiáras “Estado de,
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal: “de”
Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ampliar o número de vagas para o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO EM
CONVÊNIOS passando de seu atual número para o total de duas vagas.
Art. 2º - Fica criado mais uma vaga para o cargo de
ANALISTA ADMINISTRATIVO EM CONVÊNIOS, conforme Lei Municipal 771 de
16 de agosto de 2010, Anexo |, que incorporará aos Anexos |, V e VI da Lei
Municipal nº 517 de 31/01/2006.
Art. 3º - Fica estabelecido que as atribuições para o
cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO EM CONVÊNIOS, serão as mesmas já
dispostas no DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL nº. 080 de 21 de setembro de
2010 bem como a carga horária e demais requisitos discriminados no respectivo
Decreto.
Art. 4º - Fica estabelecido que o salário a ser pago
para o cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO EM CONVÊNIOS, subordinado à
SEMAD — Secretaria Municipal de Administração, será o mesmo determinado no
Anexo | da Lei Municipal 771 de 16 de Agosto de 2010, com seus acréscimos
legais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 30 de Novembro de 2012. |
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal.