norma nº 592/2007

1999
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 592 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO
DE IMOVEL URBANO PARA
CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO
HABITACIONAL “NOVA ESEPERANÇA”,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos Il e VI, do
Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a doar
a Quadra 041, situada entre as Avenidas Castelo Branco e Getúlio Vargas e as
Ruas Ulisses Guimarães e Tancredo Neves para a instalação do Conjunto
Habitacional “NOVA ESPERANÇA”, Contrato nº. 215.953/78.2006/PROGRAMA
CCFGTS — COOPERAÇÕES COLETIVAS/ RESOLUÇÃO Nº. 460.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 21 de Fevereiro de 2007.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Municipio de Corumbiara — Av. Olavo Pires, 2129 — E-mail: prefcorumbiara(ibrturbo.com.br — Tel. 0xx693343 192=CEP: 78966000
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