norma nº 593/2007

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 593 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS A PESSOA FÍSICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos Il e VI, do Art.
59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 15
(Quinze) terrenos urbanos situados entre a Rua Geraldo Biezek e Minas Gerais.
Art. 2º - Os Terrenos a serem doados serão de 300
m? com as seguintes medidas 10 (dez) metros de largura por 30 (trinta) metros de
comprimento.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas por tal benefício
deverão comprovar residência no Município através de Titulo de Eleitor,
comprovante de votação da última eleição e não poderão possuir nenhum imóvel
cadastrado em seu nome no Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização
Municipal.
Art. 4º - O beneficiário por tal doação terá prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias para construção de um imóvel com no mínimo
36 m2.
PARAGRAFO ÚNICO — O não cumprimento do artigo
4º implicará na revogação da doação do referido terreno.
Art. 5º - O Beneficiário não poderá vender, alugar,
alienar ou transferir o referido imóvel no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a realizar o desmembramento da área bem como o loteamento através de seu
Departamento de Engenharia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Corumbiara-RO, 06 de Março de 2007.
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