norma nº 596/2007

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e ESTADO DE RONDÔNIA
s2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA
CÁ PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 596 “AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À REALIZAÇÃO DE
TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e
VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação de
Professores de Ensino Fundamental-substitutos e Nutricionista, por prazo
determinado de 12 (meses) a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a
realização de Concurso Publico, mediante excepcional interesse público, nos
termos dos artigos 2º inciso IV, e 4º, inciso II da Lei Federal nº 8.745, de 09
de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37, inciso IX da Constituição
Federal, e na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 02 de Abril de 2007.
SILVI ALVES BOAVENTURA 28º
NS
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0999999999
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL 596 “AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À REALIZAÇÃO DE
TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
[ORD. DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS | REMUNERAÇÃO
(>)
m
Professor de Ensino Fundamental 25 R$ 663,00.
02 | Nutricionista 01 R$ 2.443,00
Corumbiara-RO, 02 de Abril de 2007.
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5
e SILVINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaratiwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69]343-2192; CEP:78966-000.