norma nº 470/2005

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR
PRAZO DETERMINADO DE
PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE
SOB MODALIDADE DE PLANTÕES,
FIXA VALORES DOS PLANTÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
contratar profissionais: Médicos, Odontólogos, Bioquímicos, Enfermeiros, Técnico em
Raios-X e Auxiliares de Enfermagem — Plantonistas, para atenderem as necessidades da
COMUSA-Coordenadoria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os plantões a serem prestados pelos
profissionais constantes do Art. 1º serão limitados em no máximo (quinze) plantões de 24
(vinte e quatro) horas e 22 (vinte e dois) plantões de 12 (doze) horas.
Avt. 2º - Fica fixado os valores dos plantões de que trata o
artigo anterior, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2005, bem
como, seus eteitos serão vigentes até 28 de fevereiro de 2006, revogadas as disposições em
contrários, especialmente as Leis Municipais: nº 304, de 22/03/2002, nº 375, de
23/06/2003; nº 400, de 02/12/2003 e nº 422, de 30/03/2004.
Corumbiara-RO, 13 de Janeiro de 2005.
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(lo) CORUMEBI.
(A) presente: PREFEITO MUNICIPAL
foi publicado no fis da Prefeitura Municipal
no periodo de 13.10) (0Sa (4102108
PREFEITURA MU": C:PAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado. de acordo com o
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
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ANEXO I
[| PROFISSIONAIS 12 HORAS 24 HORAS
MÉDICO ATÉ R$ 300,00 ATÉ R$ 600,00
[BIOQUÍMICO ATÉ R$ 250,00 ATÉ R$ 500,00
ODONTÓLOGO ATÉ R$ 200,00 ATÉ R$ 400,00
ENFERMEIRO ATÉ R$ 200,00 ATÉ R$ 400,00
TÉCNICO EM RAIOS-X ATE R$ 50,00 ATÉ R$ 100,00
AUX. DE ENFERMAGEM [ATÉRS$ 25,00 ATÉ R$ 50,00
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Corumbiara-RO, 13 de Janeiro de 2005.
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