norma nº 854/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 854/2012 DE 08 DE AGOSTO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A A
CREDITO ADICIONAL ESPE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrênte Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.884,11 (Dez mil oitocentos e oitenta e quatro reais e
onze centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
10 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060006 — Agricultura Forte
206060006.1.06000 — Aquisição de Tanque de Resfriamento de leite — Convênio nº 261081/2008/MAPA
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC R$ 10.884,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 10.884,11
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Convênio nº 261081/2008/MAPA, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento
- MAPA,
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Agosto de 2012.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaragawebsat.com br