norma nº 599/2007

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DATA Jj?_22-
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL N° 599 ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL
DO município de CORUMBIARA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos ÍII e VI, do Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
LEI;
Artigo 1® - Fica Aberto no Orçamento Geral do Corrente
Exercício, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na importância de R$
1.089.172,09 (Um milhão oitenta e nove mil e cento e setenta e dois reais e nove centavos),
destinados a atender a Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura, para dar
cumprimento à emenda constitucional n° 53/2006 aprovada em 19/12/2006, dando nova
redação aos Artigos 7°, 30, 206, 211 e 212 da Constituição Federal e ao Artigo 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias instituindo o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, onde sua regulamentação está sendo realizada por meio da Medida Provisória n°
339, de 28/12/2006.
Artigo 2° - Para efeito de contabilização será obedecida a
seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei n° 4.320/64:
04 - Órgão - COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - UNIDADE - COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 40%
123610017.2.103000 - Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB - 40%
3,1.90.11.99.0000 - Outras Despesas Fixas ~ Pessoal Civil - Desd. Desp RS 95.491,76
3.1.90.13.99.0000 - Outras Obrigações Patronais - Desd. Desp RS 19.661,57
3.3.90.30.99.0000 - Outros Materiais de Consumo - Desd. Desp RS 3.867,50
3.3.90.36.99.0000 - Outros Serviços - Desd. Desp RS 1.000,00
3.3.90.39.99.0000 - Out. Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Desd. Desp....RS 1.000,00
4.4.90.52.99.0000 - Outros Materiais Permanentes - Desd, Desp RS 12.000,00
123610019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEB 60%
123610019.2.104000 - Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEB - 60%
3.1.90.04.99.0000 - Contratação Por Tempo Determinado - Desd. Desp RS 73.248,14
3.1.90.11.99.0000-Outras Despesas Fixas -P. Civil - Desd. Desp RS 534.291,43
3.1.90.13.99.0000 - Outras Obrigações Patronais - Desd. Desp RS 121.364,59
3.1.90.94.99.0000 - Diversas Indenizaççes.Trabalhistas - Desd. Desp RS 5.000,00
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123610017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDE#'4^/$ÍE£
123610017.2.018000 - Reforma e Ampliação de Escolas das Zonas Rural e Urbana
4.4.90.51.99.0000 - Outras Obras e Instalações - Desd. Desp R$ 80.000,00
123610017.2.022000 - Reaparelhamento e Informatização das Escolas
4.4.90.52.99.0000 - Outros Materiais Permanentes - Desd. Desp R$ 610,00
123610017.2.023000 - Aquisição de Acervo de Livros para Estudos e Pesquisas
4.4.90.52.99.0000 - Outros Materiais Permanente - Desd. Desp R$ 5.000,00
123610017.2.084000 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.99.0000 - Outros Materiais de Consumo - Desd. Desp R$ 10.791,10
3.3.90.39.99.0000 - Out. Serv. de Terceiros - P. Jurídica - Desd. Desp RS 112.846,00
123610018 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil pelo FUNDEB 40%
123610018.2.031000 - Manutenção e Atividades do Ensino Infantil
3.3.90.30,99.0000 - Outros Materiais de Consumo - Desd. Desp RS 2.000,00
4.4.90.52.99,0000 - Outros Materiais Permanentes - Desd. Desp R$ 8.000,00
123610018.2.034000 - Aquisição de Materiais didáticos e pedagógicos
3.3.90.30.99.0000 - Outros Materiais de Consumo - Desd. Desp R$ 2.000,00
123610006.2.101000 - Aquisição de Alimentos para Discentes
3.3.90.30.99.0000 - Outros Materiais de Consumo - Desd. Desp R$ 1.000,00
Artigo 3° - Para dar cobertura aos Créditos acima
mencionados, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
II — Anulação parcial de dotação orçamentária:
04 - Órgão - COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - UNIDADE - COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - Educação
12361 - Educação Básica
123610005 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO FUNDEF
123610005.2.010000 - Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEF - 40%
3.1.90.11.00.0000 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil - Desd. Desp R$ 95.491,76
3.1.90.13.00.0000 -Obrigações Patronais - Desd. Desp R$ 19.661,57
3.3.90.30.00.0000 -Material de Consumo - Desd. Desp R$ 3.867,50
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física - Desd. Desp R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 - Out. Serviços de Terceiros - P. Jurídica - Desd. Desp....R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente - Desd. Desp R$ 20.000,00
123610005.2.016000 - Manutenção do Ensino Fundamental pelo FUNDEF - 60%
3.1.90.04.00.0000 - Contratação Por Tempo Determinado - Desd. Desp R$ 73.248,14
3.1.90.11.00.0000 - Venc. e Vant. Fixas - P. Civil - Desd. Desp R$ 534.291.43
3.1.90.13.00.0000 -Obrigações Patronais - Desd. Desp R$ 121.364,59
3.1.90.94.00.0000 -Indenizações Trabalhistas - Desd. Desp R$ 5.000,00
123610005.2.018000 - Reforma e Ampliação de Escolas das Zonas Rural e Urbana
pelo FUNDEF - 40yo
Ã4.90.51.00.0000 -Obras e Instalações - Desd. Desp R$ 80.000,00
123610005.2.022000 - Reaparelhamento e Informatização das Escolas pelo FUNDEF -
40%
4.4.90.52.00.0000 - Equip. e Material Permanentes - Desd. Desp R$ 610,00
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123610005.2.023000 ~ Aquisição de Acervo de Livros para Estudos e Pesquisas pelo
FUNDEF-40%
4.4.90.52.00.0000 - Equip. e Material Permanente - Desd. Desp.; R$ 10.000,00
123610005.2.084000 - Manutenção do Transporte Escolar pelo FUNDEF - 40%
3.3.90,30.00.0000 -Material de Consumo - Desd. Desp R$ 10.791,10
3.3.90.39.00.0000 - Out. Serv. de Terceiros - P. Jurídica - Desd. Desp RS 112.846,00
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Corumbiara-RO, 10 de Abril de 2007.
ANTONIO ALVES DE MACEDO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
V 4