norma nº 472/2005

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ASSINATUI
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ESTADO DE RONDONIA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 — Educação
123610006.2.0021000-Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo...................ecereeeesesenenseseseneencnsosesesee R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. «R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes da Secretaria do Estado da Educação — SEDUC , através de
convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Document: CORUMBIARA- RO
Decreto ne gg 650 SCOÃO como
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