norma nº 600/2007

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
e “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
e PARA ABERTUF à DE CRÉDITO
pi ADICIONAL ES2ECIAL, E DÁ
n OUTRAS PROVI! ÊNCIAS”
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estac » de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que » Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
da, LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.000,00 (cento e
setenta e um mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060012 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
206060012.1.065000 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as
Associações
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente-Convênio............ R$ 171.000,00
4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes-Convênio-Desd.Desp................ R$ 0,00
” Toótalido: Crédito ssasssasscea asa salinas $ 171.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes da Superintendência da Zona Franca de Manaus, através de convênio
Contrato de Repasse nº 086/2005/SUFRAMA, no valor de R$ 171.000,00.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 10 de Abril de 2007. «9
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POSFEITURA DO MUNICÍPIO VE corUMBIARANTÔNIO ALVES DE MACEDO
Opa) presente: Da mw 20 Vice-Prefeito Municipal
fim. publicado no Alrio da Prefeltura Municipal E &S
noperíodo de L2 |2A 107a CLI2a [redtá E
af
e Ap". de Amaval
per Chefe de Seção de de Protocolo e Arquivo
Portaria Nº 012/2007
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