norma nº 601/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 10 DE ABRIL DE 2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
999999999
e PROVIDÊNCIAS”
e O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele
PN" sanciona e promulga a seguinte:
be LEI:
e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
cm corrente Exercício Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 26.991,65 (Vinte e
a a seis mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), para dar cobertura a
Ed seguinte programação:
01 - ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
. 01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
= 01 — Legislativa
dá 01031 — Ação Legislativa
010310001 — AÇÕES LEGISLATIVA
e 010310001.2.001000 — Ações de Apoio Administrativo ao Legislativo
e 3.1.90.11.99.0000 — Outras Despesas Fixas — Pessoa Civil... R$ 16.404,11
e 3.3.90.13.99.0000 — Outras Obrigações Patronais. ................ R$ 2.321,43
3.3.90.39.99.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica ... R$ 8.266,11
Total do Crédito R$ 26.991,65
e Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
al recursos provenientes do Artigo 43 $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação
" total da dotação orçamentária especificada abaixo:
pd 08 - ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
08.01 - UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
e. 04 — Administração
o! 04122 — Administração Geral
ai 041220014 — GESTÃO DA POLIT. DE PLAN. DESENVOLVIMENTO
041220014.2.071000 — Manutenção das Atividades da COMPLAN
e 3.3.90.39.00.0000 — Out. Serv. de Terceiros — P. Jurídica —.... R$ 26.991,65
e Total da Redução R$ 26.991,65
e Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o
di Plano Plurianual em vigência.
e Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E. CFEITURA DO MUNICIPIO DE coma
ui PASO, code
«) presente; NIO ALVES DE MAC
“publicado no Átrio da Prefeitura MuniciP&y;co Prefeito Municipal
período de 4Q 12 192 a 24 2É 2r.
)
Corumbiara RO, 10 de Abril de 2007 ARA RO
)
359;
Chefe de Soção de Protocolo e Arquivo
e são Nº 042/2007
-—
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