norma nº 473/2005

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LEI MUNICIPAL Nº 473 DE 12 DE ABRIL DE 2005
“AUTORIZA (9) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
PODER JUDICIÁRIO,
OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO
DO CONSELHO DE
CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo inciso XIV, do art. 59, da Lei Orgânica do Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara,
Estado de Rondônia, autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual,
objetivando a criação e instalação de um POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA RÁPIDA no
município, conforme minuta de convênio em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correm por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA Por. Nº 001
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail ; Fone: 0xx(69)343-2192, CEP:789%66-000.
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça
Gabinete da Presidência
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Decreto nº a E paul CONVÊNIO
e O. Silva CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
os ande” Ale gedoe equi TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Onete de Sc Nº QO1IOS RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO
AVANÇADO DA JUSTIÇA RÁPIDA.
Pelo presente instrumento particular, o TRIBUNAL
PS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF, sob o nº 04.293.700/0001-72, com sede na Av. Rogério Weber,
nº1872, Centro, na cidade de Porto Velho — RO, doravante denominado TRIBUNAL,
representado por seu Presidente, Des. Valter de Oliveira, de um lado, e de outro o
Município de Corumbiara, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF
63.762.041/0001-35, com sede na Av. Olavo Pires, 2129, Centro, na cidade de Corumbiara,
doravante denominado MUNICIPIO, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Silvino
Alves Boaventura, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação recíproca em
suas áreas de atuação, que se regerá pelas cláusulas e condições expostas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto deste convênio a conjugação de
esforços visando a instalação de um POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA RAPIDA no
Município de Corumbiara/RO, para prestar atendimento à sua coletividade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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os Os:
a prnEmem CLÁUSULA SEGUNDA
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S à CBIOS JOS. São obrigações do TRIBUNAL:
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de Sousa =» implantar o Posto Avançado da Justiça Rápida;
- realizar audiências conciliatórias na sede
o Possível, de instrução e julgamento, sendo esta presidida pel
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Direito;
- fomecer treinamento aos servidores colocados à
disposição;
- fomecer máquinas de escrever ou equipartentos de
informática necessários para a instalação da sala de audiências;
- fornecer material de expediente;
- manter periodicamente a realização de Opáraçõe;
Justiça Rápida.
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça
Gabinete da Presidência
CLÁUSULA TERCEIRA
São obrigações do MUNICÍPIO:
- reservar espaço físico na Prefeitura ou em outro local
adequado, para realização das audiências;
- fornecer móveis necessários à instalação de uma sala
de audiência;
- colocar, sem ônus, à disposição do Poder Judiciário
dois servidores que possuam, no mínimo, segundo grau completo de escolaridade;
a» - fornecer pessoal de segurança e limpeza, quando
necessário.
CLÁUSULA QUARTA
Os conflitos eventualmente decorrentes deste convênio
serão resolvidos no foro da capital do Estado.
E, por estarem assim ajústados, firmam “o-presente
instrumento em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo,
seguindo-se às demais formalidades, tudo para que produzg seus jurídicos e legais efeitos.
Corumbiara-RO, 12 dg Abril de 2005.
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- Prefeito Silvino Alves Boaventura
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