norma nº 604/2007

SE 5a ESTADO DE RONDÔNIA
dá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
; me PODER EXECUTIVO
“FIXA A TABELA DE DIÁRIAS DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE -
Pas .
a CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS
is PROVIDENCIAS” ,
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a O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia,
( no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara ,
e. Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
am. s
e LEI:
PV a Artigo 1º - É fixada a tabela de diárias da Prefeitura do
n Município de Corumbiara, nos termos do anexo |, que é parte integrante da presente Lei;
ms Artigo 2º - As diárias serão concedidas a servidores da
Ba Prefeitura Municipal, quando em serviço se afastarem do Município, em caráter eventual .
N ou transitório para outro ponto do Território Nacional, visando cobrir despesas com: hotéis, -
alimentação e locomoção, exceto despesas com passagens e/ou combustíveis se
a * necessários, que serão concedidos pela própria Prefeitura. .
a
e] Artigo 3º - O funcionário fará jus às diárias nos casos em
e. que seu deslocamento do Município constituir exigência e permanência fora da sede do
a Município, quando a serviço da Administração, e em relação ao exercício do cargo.
E" Artigo 4º - O funcionário que receber diária e não se afastar
do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de
e até 05 (cinco) dias.
a .
pa Parágrafo único — Na hipótese do funcionário retornar ao
*” Município em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, este deverá restituir
e as diárias em excesso, também no prazo de 05 (cinco) dias.
pa Artigo 5º — O funcionário que receber diárias terá o prazo de
05 (cinco) dias a contar da data do retorno previsto, para apresentar à Secretaria Geral ou -
e sua respectiva Coordenadoria, as devidas comprovações de seu afastamento.
4 Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas ás disposições em contrário, em especial a Lei 378, de 24 de
e' Junho de 2003.
- . Corumbiara-RO, 07 de Maio de 2007. -
E SILVINO ALVES BOAVENTURA
PN Prefeito Sire :
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR
PODER EXECUTIVO
Xá As
“ LEI MUNICIPAL 604 “FIXA A TABELA DE DIÁRIAS DA |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” .
ANEXO |
Cargo Para outros Estados Capital do Estadoe Municípios do
da Federação demais localidades Cone Sul
Prefeito e
Vice-Prefeito R$ 350,00 R$ 230,00 R$ 100,00
Secretário Geral;
Coordenador;
Contador; -
Controlador; R$280,00 R$ 140,00 R$ 75,00
Assessor;
Pregoeiro;
Engenheiro;
Advogado.
Dir. de
Departamento; de
Divisão; Tesoureiro;
Chefe de Seção;
Profissionais que R$ 240,00 R$ 120,00 R$ 60,00
exercem atividades
de Nível Superior;
Membros de
Conselhos
Municipais e demais
Servidores
Corumbiara-RO, 07 de Maio de 2007.
É es E
Prefeito Municipal à -RO
. Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiar: MO
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