| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SINALIZAÇÃO) |
| native_id | 28 |
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% Processo ESTADO DE RONDÔNIA a Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 31 DE JULHO DE 2012 E Crumbiara SO “DISPÕE SOBRE A ABER E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: É LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cingiienta Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 — Urbanismo 15451 — Infra-Estrutura Urbana 154510003 — Caminho do Progresso 154510003.1.05900 — Sinalização Urbana — Convênio nº 022/2012 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC. «+» R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 022/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o DETRAN-RO. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 31 de Julho de 2012. O Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(iwebsat. com.br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.