| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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999993993 999999)8B ] 4 9999999999 9999999DDDDDDD 935999 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR DER JTIV LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 22 DE MAIO DE 2007. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.630,75 (Dois mil seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610005 - MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 123610005.2.091000 — TRANSPORTE ESCOLAR — SEDUC 3.3.30.93.41.01.0000 — Despesas para Restituição de Transferência de saldo de Convênios Recursos do Estado «R$ 2.630,75 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃ R$ 2.630,75 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 04- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610005 - MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 123610005.2.091000 —- TRANSPORTE ESCOLAR — SEDUC 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — Convênios ............iii R$ 1.523,95 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiras — P. Jurídica - Convênios...R$ 1.106,80 TOTAL DA REDUÇÃO asas sussa o neces RS 2.630,75 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Corumbiara -RO, 22 de Maio de a, (E SILVINO ALVES BOAVENTURA R “ Prefeito Municipal qu” E as mt ond? A