norma nº 608/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 608 DE 12 DE JUNHO DE 2007.
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eLrITURA DO, MUNICIPIO VE qi ' ”
do Pi Mun boilor “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
(ge uresente: a Municipal PARA ABERTURA DE CRÉDITO
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publicado no a a eILA ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
nAgguioco de (2. La jqé lobo OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
)
CEE.
ce-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
o a cefocsm
o Gai PRB que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
e "Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
e LEI:
= Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e
e Cinco Mil), para dar cobertura a seguinte programação:
se p 07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
' AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
e AMBIENTE
=" 20 — Agricultura
pa 20606 — Extensão Rural
206060012 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
e 206060012.1.064000 — Aquis. Equip. p/ Indús. Farinheira e Aquis. de Tanques de
e Resfriamento de Leite
a 4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes-Convênio-Desd.Desp......R$ 100.000,00
rd 4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes-RP-Desd.Desp... R$ 5.000,00
TOTAL DO CREDITO R$ 105.000,00
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vm Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
do provenientes da Superintendência da Zona Franca de Manaus, através de Te mo de.
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Convênio nº 044/2006/SUFRAMA, no valor de R$ 100.000,00; e R$ 5.000,00 (Ee) e
de recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela
anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
07- Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 — UNIDADE —- COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220013 - MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIVIDADES DA COMAM
041220013.2.100000 — Contrapartida de Convênios
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-RP........ R$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..........ccireereeeeeeeemeeeeeeeeeeeereeeaseesereeeereeseereereetreers R$ 5.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 12 de Junho de 2007.
ANTONIO ALVES DE MACEDO
Vice-Prefeito Municipal