norma nº 477/2005

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
ESTADO DE RONDÔNIA (
PODER EXECUTIVO
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
g Souza
O Vice Prefeito. do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 018 de 04 de
Fevereiro de 2005, Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil
duzentos e cinquenta reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060016.1.047000 — Capacitação de Agricultores e suas famílias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços
Convênios
Total do Crédito ..
de Terceiros — JP. Jurídica -
R$ 11.250,00
«R$ 11.250,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 125.976-39/2001/PRONAF, no valor de
R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 18 de Abril de 2005
Codes
Vice — Prefeito
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: pre
1. br; Fone: 0xx(69)343-2192, CEP: 78966-000.
Al. DE GORUMBIARA - RO
PREFEITURA MUSIC