norma nº 478/2005

O ue
RI Es “Vumbrara E on
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 02 DE MAIO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.800,00 (oitenta mil
e oitocentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
20 — Agricultura
20606 — Extensã Rural
anGns tor Asghoo — Aquisição de máquinas e equipamentos
4.4.90.52.00.0000 — Equipametos e Material Permanente — Convênios....R$ 80.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — Contrapartida de
Convênios — RP. ca R$ 800,00
Total do Crédito R$ 80.800,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento — MA - Secretaria
de Desenvolvimento Rural - SDR, através de convênio Contrato de Repasse nº 159.366-
63/2003/MDA/CAIXA, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e com recursos
provenientes do Artigo 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida
no valor R$ 800,00 (Oitocentos reais), pela anulação parcial da dotação especificada
abaixo: PREFEITURA 3
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060016.2.045000 — Manutenção das Atividades de Apoio a Agricultura Familiar
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Total da Redução...........esemmessmeessereereresmersersreermmmeemnmerio
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 02 de Maio de 2005.
A ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
HARA - RO
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02) 429" 84 0S1200S
to. De Adm.
Port. Nº 003/05