norma nº 852/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 31 DE JULHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, poçiso ideias
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara“ unici
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI NE
dio]
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 498.960,80
(Quatrocentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Sessenta Reais e Oitenta Centavos),
para dar cobertura à seguinte programação:
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820003 — CAMINHO DO PROGRESSO
267820003.2.049000 — Recup.de Estradas Vicinais-Convênios FITHA-2012
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo...............iieseseereemeseeness «R$ 258.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica «R$ 240.960,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... sesstisassorerrerrarimmmantssearsemserenraen R$ 498.960,80
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondônia através do Convênio FITHA-2012.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 31 de Julho de 201%
SILVINO A AVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail:
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