norma nº 479/2005

Processo
Leglsloüvo
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'^ÒtSm .
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N° 479 DE 02 DE MAIO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.125,00 (doze mil
cento e vinte cinco reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÂO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
20 - Agricultura
20606 - Extensão Rural
206060016 — Apoio a Agricultura Familiar
206060016.1.047000 - Capacitação de Agricultores e suas famílias
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica -
Convênios 12,125,00
Total do Crédito 12.125,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse n° 149.621-47/2002/PRONAF, no valor de
R$ 12.125,00 (doze mil cento e vinte cinco reais)
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 02 de maio de 2005
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DATA
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