norma nº 466/2004

”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORU
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º466 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEME
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 92.819,58 (Noventa e dois mil
oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), para dar coberiura a seguinte programação:
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03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820003 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
267820003.1.050000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — CONVENIO DEVOP
4.4.90.51.00.0000 - Obras Instalações............ eis R$ 92.819,58
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes de Convênio Recuperação de Estradas Vicinais, celebrado entre o
e Município de Corumbiara e Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de
Viação e Obras Públicas - DEVOP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 10 de Dezembro de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA *
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N.º 181/2004. " %
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E “DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, em específico na Lei Municipal n.º 466 de 10 de Dezembro de 2004:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Financeiro, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 92.819,58 (Noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e
É” cingiienta e oito centavos), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 - Transporte
26782 - Transporte Rodoviário
267820003 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
267820003.1.050000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — CONVENIO DEVOP
4.4.90.51.00.0000 - Obras Instalações... R$ 92.819,58
Total do Crédito... tree ereea tera e aeee area seriais R$ 92.819,58
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes de Convênio Recuperação de Estradas Vicinais, celebrado entre o
Município de Corumbiara e Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de
e Viação e Obras Públicas - DEVOP.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 10 de Dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIAR
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