norma nº 480/2005

Totura M LD
É a
Ss
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº480/2005
“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALOR
DE PEQUENA MONTA DE DÉBITO OU
OBRIGAÇÕES — CONSIGNADOS EM
PRECATÓRIOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu
sanciono e publico a seguinte:
Considerando o disposto da Emenda Constitucional nº
37, de 12/06/02 que Alterou os Art, 100 e 156 e acrescentou os Artigos 84, 85,
86,87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto no Artigo 87 ADTC (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias).
Considerando o disposto no parágrafo 3º, do Artigo 100
da Constituição Federal e Artigo 78 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
Considerando os poucos recursos econômicos do
Município de Corumbiara/RO.
LEI
Art. 1º - Fica Considerado como de pequeno valor, os débitos ou
Obrigações consignados em precatórios Judiciários da Fazenda Pública Municipal
PREFEITURA &:
Docu No e
Decreto nº O
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199959595
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de Corumbiara/RO, que tenha valor igual ou inferior a 1.5(um e meio) Salário
Mínimos, vigente neste país.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Maio de 2.005.
( í z Alves Boaventura
Prefeito Municipal
PREFEITURA + 2 ORUMBIARA - RO
Degurns acordo com 0
Decrato nº 0X) 1 Ogg! 06103 288