norma nº 481/2005

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº481/2005
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE
MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E
TAXAS MUNICIPAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
Considerando que multa e juros dos tributos são classificados como outras
receitas correntes, diferente, portanto do tributo que classificado como receita
tributária, na forma da Portaria SOF/SEPLAM 472/93;
Considerando ainda que a renuncia de receita prevista no artigo 14 da lei
complementar 101/00, considera renuncia apenas a concessão, ampliação de
incentivo ou beneficio de natureza tributário.
Considerando que multa e juros de tributos são classificados como outras
receitas correntes e não como receita tributária;
Considerando que a União em lei 10.637 de 30/12/02, no parágrafo 3º, do
artigo 13, prevê dispensa de juros de mora e multa, de imposto de Renda.
LEI
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado isentar multas e juros de tributos e taxas municipais, em divida ativa ou
não, por um prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por decreto por igual
período.
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Art. 2º - Somente fará jus ao benefício Constante.
do artigo 1º desta lei, o contribuinte que realizar o pagamento de forma integrafd
tributo ou taxa, ou requerer o parcelamento.
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Parágrafo Único: No caso de opção por
parcelamento, o contribuinte que não cumprir integralmente o parcelamento na
forma e no prazo pactuado, terá o benefício do artigo primeiro desta lei cancelado,
retornado o débito em sua forma originária, deduzido do valor as parcelas que
eventualmente foram pagas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Maio de 2005.
Silvino Alves Boaventura
Prefeito Municipal
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