norma nº 851/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA A Yo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “a pes 3
PODER EXECUTIVO (6) É
LEI MUNICIPAL Nº 851 DE 17 DE JULHO DE 2012
À Fis
“DISPÕE SOBRE A AB E
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIASumbi
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: E
LEI: E
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
05- Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120003 — Caminho do Progresso
175120003.1.005000 — Amp. rede, melhoria do sist. de captação e tratamento de abas. de água.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC.... R$ 800.000,00
TORAL DA SUPLEMENTAÇÃO... sscsrscieicsseacsssesosoeraneasaraso canso comesterssaemnsesemevernsereao R$ 800.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº TC/PAC nº 1174/08 firmado entre a
Prefeitura Municipal de Corumbiara e a Funasa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 17 de Julho de 2012.
Co e!
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraGiwebsat com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. &