norma nº 611/2007

DO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
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ol! gHor
GSINATURA
vara - ROO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 611 DE 04 DE JULHO DE 2007.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o
exercício de 2008 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais;
Il - As Prioridades da Administração Municipal;
HI - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
VIII - As Disposições Gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO
Documento Publicado de acordo com o
Decreto nº 2:27 1 2:2 em osloroy
I-DAS METAS FISCAIS MA aÃ
“Mamitdo Gp“. do Co
Chefe de Seção ce Prot
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4PenipraPtoptênentar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº. 587/2005-STN.
Parágrafo único — Os Municípios com população inferior a cingiienta mil habitantes,
estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº 587/2005-STN.
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Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta
e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo I — Metas Anuais
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este
Município).
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII — Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Unico — Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de
Referência e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma
idêntica aos cálculos do exercício de 2007.
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, Inciso 1 do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
H — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
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Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 5º Edição do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 587/2005-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2005.
, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º - De acordo com a $ 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF — o Demonstrativo IV —
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, Inciso II do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio
Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde
foram aplicados.
Parágrafo único — O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
do Qmanal
otocolo e Arquivo
de Pr
Chefe do a Ne 042/2007
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sai compensação
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
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$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação dera acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
Art. 11 — O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 — Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DIVIDA PUBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 — O $ 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com a Portaria nº. 587/2005-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
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Art. 14 — A finalidade do conceito de Resultado Prime e rtaao GEN Rlveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
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Parágrafo Único — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN —
Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único — O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
Art. 16 — Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único — Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2005, 2006 e da
projeção dos valores para 2007, 2008, 2009 e 2010.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 — O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações
delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a- Treinamento de Recursos Humanos;
b- Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município;
c- Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município;
d- Apoio à fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação;
e- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo. ,
f- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a- Construção e instalação de escolas rurais para atender ao crescimento da demanda;
b- Reforma de unidades escolares existentes;
c- Aquisição e distribuição de merenda escolar; al)
d- Treinamento de professores; Ra Up". de manos
e- Aquisição e distribuição de material didático; Chefe de Seção de ABIzOOT
f- | Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil; Portaria
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g- | Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
h- Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;
i- | Recursos para o esporte (amador e escolar);
j- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município;
k- Recursos para cultura;
I- Recursos para atender o Programa Bolsa Escola;
m- Recursos para a construção de ginásio poliesportivo;
n- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
o- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
p- Criar Programa de Apoio de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar;
q- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar no ensino fundamental e médio.
r- Disponibilizar de recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental.
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistências
I- Apoio à Mulher Gestante;
2- Apoio ao Idoso;
3- Apoio a Famílias carentes:
4- Apoio às Associações e Organizações comunitárias;
5- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Federal e Estadual;
6- Atendimento da Creche Municipal;
7- Recursos para Secretaria Executiva do C.M.A.S;
8- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
9- Construção de creches na área urbana.
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente;
2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do CM.D.C.A;
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente;
4- Promoção de Campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
c) - Conselho Tutelar
1- Disponibilidade de recursos para o atendimento das diversas atividades do Conselho Tutelar;
2- Aquisição de Veículos de Transporte Utilitário;
3- Aquisição de equipamentos para funcionamento das atividades internas do Conselho Tutelar;
4- Construção e ou Reforma e Ampliação de Sede Própria.
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D)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social. Portaria Nº 0º
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Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
Incrementação dos Centros Comunitários;
Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social.
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de aparelho de ultra-sonografia para U.M.S., para permitir a realização de exames nas
clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica;
Construção e instalação do setor de fisioterapia;
Reforma geral, ampliação e reequipamento de Centros de Saúde;
Construção reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde;
Capacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e
treinamentos;
Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água;
Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle e orientação à população;
Programa de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de
vacinação;
Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias;
Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e
erradicação de doenças infecto-contagiosas;
Programa de Zoonozes e Doenças Endêmicas;
Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes;
Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas;
Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino;
Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária;
Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério;
Programa de Assistência a Tuberculoso;
Ações no Programa de Mal de Hanseníase;
Programa de Hipertenso;
Programa do Diabético;
Aquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e
distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS e Vigilância Sanitária;
Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de O a 5 anos,
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional;
Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde;
Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a realização de exames de
Bioquímica.
a-1) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente; a
a-2)Recursos pa e Odontológico; ace Ap“. da G z
a-3)Prevenção o ontológica in anti H . = Chafe da Seção da Protocolo é Arquivo
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios; Portaria Nº 012/2007
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a-5)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial
através de celebração de convênios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde.
a-
b-
d-
e-
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e
granjas;
Destinar recursos para a execução de ações de cooperação técnica, com órgão e ou entidades de
desenvolvimento instalados no município.
Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
Aquisições de Máquinas e Equipamentos para auxilio as Associações do Município;
Construção da Feira Municipal.
06 - DO SETOR ECONÔMICO
Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção;
Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada;
Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
Recuperação e conservação de vias públicas;
Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população;
Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede do Município;
Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município;
Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos;
Construção de rede de esgoto;
Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água;
Urbanização de vias públicas;
Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal;
Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios;
Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos.
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“Chefe de ad Protocolo 8 Arquivo
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$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2008 serão destinados
preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI —- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 — O Orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 — A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
| Art. 20 — A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I — Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF);
II — Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2008 a 2011 (art. 20, 48 e 71 da LRF);
II — Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
IV — Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
V — Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo — (Principio da Transparência, art. 48 LRF);
VI — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF).
Menifda Gp“. da Amaval
Cheie de Seçau de Protocolo e Arquivo
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 — O Orçamento para o exercício de 2008 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1º I, “a” e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único — Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 4 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
IH — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício
de 2007.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocado: ara « outras dotações não
comprometidas. o
ap: da Umasol
puts A Protocolo e Arquivo
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2008 as ci de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30%
4
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Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2008, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 27 — O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF).
Art. 28 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2008 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF).
Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único — Para efeito no disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada
evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
A
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Emi de Protocolo e ii
sonaria Nº 042/20
199
4
A)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL CORUMBIARA
PoDER ExECUTIVO
Art. 32 — Despesas de competência de outros entes da federação dó serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 33 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a
preços correntes.
Art. 34 — A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº.
163/2001.
Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito
do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 35 — Durante a execução Orçamentária de 2008, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2008 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 36 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, $3º da LRF.
Parágrafo Unico — Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 37 — Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentária de 2008 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 39 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 40 — Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através/da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, & 1º, II da LRF). as. Ameal
“Md Gp p rotooolo & AAUIvO
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VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 42 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2008, Executivo e Legislativo não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2007, acrescida de 10%,
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71
da LRF).
Art. 43 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I— eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I — eliminação das despesas com horas-extras;
II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 — Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos
de despesa que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 46 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois syysequentes (art. 14 da
Rar Manilda Ap“. do Umanal
Chefe de Sação de Protocolo e Arquivo
Portaria Nº 042/2007
»
1999999999 995
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0000
999999
)
1999999999 9
1999
53999
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Art. 47 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 48 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 54 — Revogam-se as disposições em contrário.
Corumbiara - RO, 04 de Julho de 2007.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
+,
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dada dial , ESTADO DE RONDONIA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il da LRF '
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 303/2005
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
Amortização de Empréstimos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Transferências de Capital
DEDUÇÃO FUNDEF
9.170.382,00
271.241,00
8.818.152,00
40.989,00
229.759,00
0,00
0,00
0,00
229.759,00
0,00
(836.141,00)
7.235.151,46] 7.988.645,00 8.564.000,00] 9.384.600,00] 10.249.604,00] 10.762.084,20
Moitda Ap* do Umaxal
Chefs de Sação de Protocolo & Arquivo
Portaria Nº 042/2007
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) 9 ) 199999999 999
eres, ESTADO DE RONDONIA
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L.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
2005 373.940,79 -
2007 271.241,00 -39,78
1,45
4,50
6,00
PROJEÇÃO
Notas:
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade
na politica de intensificação da fiscalização tributária municipal iniciada há dois anos.
As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico apresentado em nota do
demonstrativo |.
TRANSFERENCIAS CORRENTES
ValorNominal-R$ | — Nariação% |
2005 7.515.849,12
2006 8.337.150,00 10,93 ESSA LL
2007 8.818.152,00 57
2008 9.574.823,62 a
2009 475. PROJEÇÃO
2010 .036.
Nota:
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se sempre
acima dos indices de inflação e crescimento da economia, e são a maior fonte de recursos do Muni
cipio.
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Valor Nominal-RS
4445 ARRECADADA
00
1.048,80
83,47 x
4.50 PROJEÇÃO
5,00
Como os recursos ordinários do Municipio são insuficientes para atender as prioridades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foia de buscar recursos através de convenios firmados com a
União e Estado para o financiamento de Obras e Serviços de Engenharia, visando o desenvolvimento
e o melhoramento da infra-estrutura do Municipio.
Notas:
Chefe de Secã
Portaria
Lp
de
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Pro
4
da
focolo € Arquivo
2/2007
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
) ) 9 ) 19999999
D9999D9DDDDDDDDDDODIODIOADORADOROPPDDDDDIDDII
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
H- DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, Inciso Il LRF
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 156.910,84 147.477,41 107.000,00 82.260,00 120.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (Il) 0,00 0,00 42.820,00 93.846,00 102.496,00
TOTAL (1+ + II) 7.409.342,73] 8.060.738,54] 8.564.000,00] 9.384.600,00] 10.249.604,00 10.762.084,20
[Ds | 7% | 27 [2% | xo [20
6.110.788,40] 7.045.226,89 7.673.910,00] 8.786.964,00 0,00
3.613.587,63] 3.902.076,08
2.497.200,77
1.298.554,33
1.141.643,49
3.143.150,81
1.015.511,65
868.334,24
421.530,00
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Mudtda Ap". de Ameal
Chefe de Sação de Protocolo e Arquivo
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DE VDDDDDIDDDDDIDDIDDDDDDDDDDID
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Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$ Mil
3.613.587,63
3.902.076,08
4.454.915,00
4.426.642,00
4.332.300,00
4.448.915,00
Nota:
O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e
Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa, gratificações
por tempo de serviço, Plano de Cargos e Salarios.
Juros e Encargos da Divida
Valor Nominal REM
31.000,00
Nota:
A previsão para o pagamento de juros e encargos da dívida tem
demonstrando assim empenho do Município em honrar seus compromissos referente ao pagamen
to da dívida fundada interna.
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“Mo A Ep“. do Amaxal
hofe de Seção de Protocolo Arquivo
º Portaria Nº 012/2007
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2.497.200,77
3.143.150,81
3.218.995,00
4.325.037,00
5.216.310,00
5.605.026,20
Nota:
A Previsão pada as despesas correntes tem se mantido em patamar relativamento constante,
de acordo com a previsão de arrecadação das receitas e de acordo com o equilibrio financeiro
mostrando assim a preocupação do Municipio em manter o equilibrio Financeiro-Orçamentário na
manutenção da maquina administrativa, respeitando o que preceitua a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Investimentos
1.141.643,49
868.334,24
740.270,00
421.530,00
440.498,00
462.523,00
Nota:
As despesas de Capital, com origem em sua maioria em Convenios firmados com a União e o Es
tado apresentam-se irregulares, principalmente referente a 2005 com o realizado em 2006 e o pro-
jetado para 2007, porém esta é uma fonte bastante imprevisível uma vez que depende da União e
estado para a liberação dos recursos firmados através dos Convenios.
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9999999999 99599D
da Apº. da Umaxal
Chafe de Seção de Protocolo e Arquivo
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3999995995 9D9 959555 DDIDDIHDDDDNDIDDIDDDDHDDD
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METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
RECEITAS FISCAIS
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1-1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito ( V)
Amortização de Empréstimos ( VI)
Alienação de Bens ( VII)
Transferencias de Capital
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 421.530,00
DEDUÇÃO FUNDEF (940.240,00
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (1X ) = (III + VII 7.954.111,08] 7.797.157,88] 8.524.000,00] 9.375.850,00] 10.240.460,25] 10.752.483,26
DESPESAS FISCAIS 2005 2006 2008 HED 2010
DESPESAS CORRENTES (X ) 6.110.788,40 | 7.045.226,89 | 7.673.910,00 9.586.610,00 10.084.941,20
Pessoal e Encargos Sociais 3.613.587,63] 3.902.076,08] 4.454.915,00 4.332.300,00 4.448.915,00
Outras despesas correntes 2.497.200,77] 3.143.150,81] 3.218.995,00 5.216.310,00
Juros da dívida (XI) 0,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII ) = (X-XI) 6.110.788,40
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
Investimentos
(-)JConcessão de empréstimos ( XIV )
(-JAquisição de títulos de capital já integralizado ( XV )
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XVI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = ( XIIE-XVI)
8.334.241,00
271.241,00
9.903.310,00
275.181,34
11.399.560,41
304.818,37
7.982.011,00
40.989,00
8.294.241,00
229.759,00
7.515.849,12
50.475,34
7.940.265,25
13.845,83
9.574.823,62
44.555,04
9.894.560,00
421.530,00
229.759,00 421 .530,00
229.759,00
7.673.910,00
847.270,00
740.270,00
156.910,84
1.141.643,49
107.000,00
740.270,00
RESERVA DE CONTINGENCIA ( XVIII) 0,00 42.820,00 . 620,
7.252.431,89]
| 70167919] -116.403,25] 67.000,00] 108.795,00] 14885625] 128.399,06
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Primário foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro nn a, af.
Nacional.
Mai
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV- RESULTADO NOMINAL
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.675.961,31 1.528.783,90 1.421.783,90] 1.339.523,90] 1.219.523,90
DEDUÇÕES (II) 1.283.192,97 713.197,66 350.000,00 700.713,00 525.000,00
Ativo Disponivel 1.356.365,97 779.139,22 350.000,00) 700.713,00 525.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 73.173,00 À 0,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (IID= (I-II) 392.768,34 815.586,24 1.071.783,90 638.810,90 694.523,90
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (IIIV-V) 392.768,34 815.586,24 1.071.783,90 638.810,90 694.523,90 A
(Ee)
I g
ei 49.396,02 422.817,90 256.197,66 (432.973,00) 55.713,00 (182.450,00)
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio de 2004 que era de R$
343.372,32
Muxitda Ap". de Qmaral
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
(Art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EnEA CO TETO TO TD TESES NES TITE
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1.675.961,31
Divida Mobiliaria
Parcelamento Dividas Previdenc. 1.675.961,31] 1.528.783,90
Outras Dividas , 0,00
DEDUÇÕES (Il) 1.283.192,97] 713.197,66] 350.000,00 E 525.000,00
Ativo Disponivel 1.356.365,97] 779.139,22] 350.000,00 713, 525.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 65.941,56 0,00
DIVIDA CONS LIQUIDA (Ill) = (1-1) 352. 768, 34 815.586,24] 1.071.783,90] 638. B70, 90] 694. 523; 90] 512. 073; 90
A PÁ
Menitda Ap“. de Amaral
Chefe do Seção A Protocolo e E
Portaria Nº 012/200
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av. Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraDbrturbo.com.br Tel (69)3343-2249 CEP 78966-000
IDIOT DIDDDDDIDIDDDDIDIDIODODDIDDIODIODCC CCC
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais
LRF, art. 4º,8 1º R$ 1,00
2009 2010
Valor Valor %PIB Valor Valor PIB Valor Valor %PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente (a/PIB) Corrente (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
a x100 (b) x100 (c)
Receita Total 9.384.600,00 9.023.653,85 10.249.604,00 9.476.335,06 10.762.084,20 9.243.916,59
Receitas Primarias( |) 9.375.850,00 9.015.240,38 10.240.460,25 9.467.881,15 10.752.483,26 9.235.670,02
Despesa Total 9.384.600,00 9.023.653,85 10.249.604,00 9.476.335,06 10.762.084,20 9.243.916,59
Despesas Primarias (Il) 9.267.055,00 8.910.629,81 10.091.604,00 9.330.255,18 10.624.084,20 9.125.383,74
Resultado Primário (I-Il) 108.795,00 104.610,58 148.856,25 137.625,97 128.399,06 110.286,28
Resultado Nominal (432.973,00) (416.320,19) 55.713,00 51.509,80 (182.450,00) (156.712,45)
Divida Pública Consolidada 1.339.523,90 1.288.003,75 1.219.523,90 1.127.518,40 1.112.523,90 955.584,25
Divida Consolidada Líquida 638.810,90 614.241,25 694.523,90 642.126,39 512.073,90 439.837,52
FONTE:
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconomico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Taxa Real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 8,00
2,50
inflação média (%anual) projetada com base em índice oficial de inflação f 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares 10.814.000,00] *11.354.000,00] 11.922.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2008 2009 2010
Valor Corrente/1,0400 |Valor Corrente/1,0816 [Valor Corrente/1,1642
Cred ção do Pro nasal
riaria No 03 2200 O
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croL'L OS€0'L X 9L80'L X 0040'L = ((o0L /Os'ek + L)x(LooL /00'h + L)x (foot / 0 + L)
00L / OLOZ OUY OBÍByU| exe | + | x OOL/ | Ouy oBóeyu] exej + | XOOL/ BIUSI9/9% OUY OBÍBIjU| EXE] + |
90'seg'924'6 = 600Z OUe ajueysuog JojeA
9L8O'L 00b0'L X 00%0'L = ((00L/00'p) + L)x ((00L / 00'p) + L)
00L / 8002 OUY OBÍB|UI exe) + | x OOL / BIUSISja! oue opdegui exej + |
se'cgg'ezo'6 = 8007 SJueysuog JojeA
oobo'L =((001 /00'b) + 1))
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimentos das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
Metas Previstas em Metas Realizadas em
ã 2006 2006 % PIB Valor %
ESPECIFICAÇÃO (b) E & (D6) (cla) x 100
Receita Total 7.988.645,00 7.856.528,16
Receitas Primarias( |) É , 7.797.157,88
Despesa Total .988. 8.060.738,54
Despesas Primarias (Il) .378. 7.913.561,13
Resultado Primário ( I-Il ) é ; -116.403,25
Resultado Nominal : 422.817,90
Dívida Pública Consolidada 1.568.761,31 1.528.783,90
Dívida Consolidada Líquida 840.487,51 815.586,24
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ Mil
Previsão do PIB Estadual - Ano 2006 9.808.000,00
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2006 9.808.000,00
Maitda Ap“. de Qmaral
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2005
Valor Corrente x 1,0569 =
2006
Valor Corrente x 1,0469
2007
Valor Corrente x 1,0459
2008
Valor Corrente / 1,0400
2009
Valor Corrente / 1,0816
2010
Valor Corrente / 1,1642
OBS:
1,0569
1,0469
1,0459
1,0400
1,0816
1,1642
d
»
,
DD PET DCIELRO DUAS 2 O
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PODER EXECUTIVO
q
,
DDD DDDDD
A ELABORAÇÃO DESTE DEMONSTRATIVO SE RESTRINGE AOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50.000 HABITANTES
QUE TENHAM ELABORADO METAS FISCAIS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO 2005.
bes
Gp*. de Amaral
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9999999999 9D9D9DDDDID A DdedeRChADO DDDDDDDDDDDDDDIDIDIDID
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Das Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Il R$ 1,00
ã VALORES A PREÇOS CORRENTES
ni Ra e a a E CR
Receita Total -088. -988. 8.706.391,00 É
Receitas Primarias( |) .086. .983. 8.700.966,00
Despesa Total
Despesas Primarias (Il) a
Resultado Primário ( I-Il) ; : : : 148.856,25 128.399,06
Resultado Nominal ; : ; (432.973,00) 55.713,00 (182.450,00)
Divida Pública Consolidada 1.675.961,31 1.568.761,31 1.492.594,31 1.339.523,90 1.219.523,90 1.112.523,90
Divida Consolidada Líquida 392.768,34 840.487,51 1.111.881,31 638.810,90 694.523,90
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total 7.491.493,21 8.363.312,45 8.706.391,00 | 9.023.653,85 ; 9.476.335,06 9.243.916,59
Receitas Não-Financeiras( | ) 7.489.379,41 8.358.077,95 8.700.966,00 | 9.015.240,38 ; 9.467.881,15 9.235.670,02
Despesa Total 7.491.493,21 8.363.312,45 8.706.391,00 | 9.023.653,85 9.476.335,06 | 9.243.916,59
Despesas Não-Financeiras (Il) 7.419.624,01 8.538.982,27 8.591.918,00 | 8.910.629,81 É 9.330.255,18 | 9.125.383,74
Resultado Primário (I-Il) 69.755,40 (180.904,32) 109.048,00 104.610,58 137.625,97 110.286,28
Resultado Nominal (183.628,06) 468.717,20 271.393,80 (416.320,19) 51.509,80 (156.712,45)
Dívida Pública Consolidada 1.771.323,51 1.642.336,22 1.492.594,31 1.288.003,75 1.127.518,40 955.584,25
Dívida Consolidada Líquida 415.116,86 879.906,37 1.111.881,31 614.241,25 642.126,39 439.837,52
Nota: Os valores do Resultado Nominal e da Divida Consolidada de 2005 foram feitos a partir do resultado do exercício em razão do Município não
ter feito projeção para estas Metas em 2005.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes . .
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2005 2006 2007 2008 2009 2010
L 560 | 4600 [| ass 0 | ao [o ao o [oo as
alor Corrente x 1,056Yalor Corrente x 1,046; Valor Corrente x 1,0459 Valor Corrente / 1,0400 Valor Corrente / 1,0816 Valor Corrente / 1,1642
* Inflação Média (% Anual) projetada com base em Índices Oficial de Inflação medidos pela FGV - Fundação Getulio Vargas
o e,
Honiltda Ap“. dae Amaral
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimonio Líquido
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Ill
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2006 2005 [RT 2004]
4.624.761,85] 100 4.108.918,04] 100,00
Patrimonio/Capital
Reservas (o) É 0,00
Resultado Acumulado 0, 0,00
TOTAL 4.624.761,85 100,00 4.108.918,04 100,00
Notas :
Como pode ser observado, o patrimonio liquido do Município mostrou um aumento gradativo do ano de 2006
em relação a 2004 e 2005 respectivamente, isso se deve em razão dos investimentos feitos nas áreas de infra-estrutura e
relativo ao pagamento da dívida que vem diminuindo no decorrer dos anos.
— Mera)
Moútda Gp“ da Qmoasai
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS ico 2005
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
OTA) NT UA | 000
DESPESAS LIQUIDADAS Rê Rea 2004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
ora) TI SM dj 00]
(c)=(ab)+(f)|(f)=(de)+(9)] (9) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1) [900 [000 7 000 |
FONTE:
Notas:
Como pode ser observado, o Município não teve receitas com alienação de bens no período identificado.
Moore” E
Fimilda p*. da Qmeana
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2008 2009 2010 COMPENSAÇÃO
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RR
FONTE:
Notas:
Com relação a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o Município de Corumbiara não
pretende dar isenção ou qualquer outro tipo de benefício que provoque a Renúncia de Receita.
Ad
TM a da Amaral
"oie de Seção de Protocolo e Arquivo
ortaria Nº 042/2007
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00
aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6]
edução Permanente de Despesa (||) 20]
Margem Bruta (1) = (1511) DS)
Saldo Utilizado (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV)
Nota:
Como pode ser verificado pelo Anexo, este Municipio não tem nenhuma previsão de aumento de
despesas Obrigatórias de Carater Continuado.
=,
D| |
Mal
Hianlda dps do Gmanal
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"
="
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
2008
PRF, Art. 4º,83º
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição
75.000,00JAbertura de créditos adicionais a partir da Reserva 75.000,00
o de Contingência
75.000,00
o
o
E"
o
o
ES
EE
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» = Na Gpº. de G naral
» “Chefe de Sação Ge Protocolo e Arquivo
» Portaria Nº 042/2007
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