norma nº 463/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.900,00
(cinguenta e quatro mil e novecentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
12361-Ensino Fundamental
123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100062.010000 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil ... R$ 3.900,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
1236100062.016000 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.20.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 18.000,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais 15.000,00
Total desta Suplementação................. cce eereeeeeerereeaieenaeaseenacannos R$ 54.900,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $ 3º, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação
parcial, por fonte de recurso, oriundos do FUNDEF, constante do Anexo |.
Artigo 5º - Esta Lei entya
revogadas as disposições em contrário.
em vigor na data de sua publicação,
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Corumbiara-RO, 03 de Dezembro de 2004.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
ES aFIXADO *
fé 03/2104
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação
JANEIRO A OUTUBRO de 2004
o Absriat
Q R a uy Pé Fonte de Recursos: RECURSOS FUNDEF
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Asrecadação do 1º Período 2003..........: 752.874,62 (Janeiro a Outubro)
Arrecadação do 2º Período 2003... E 159.096,52 (Novembro a Dezembro)
Asrecadação do 1º Período 2004... 841.751,79 (Janeiro a Outubro)
Cálculo da Taxa de Incremento (r):
1º Período de 2004 841.751,79
[= emsssessscannnnnno x 100 = x 100 = 111,80%
1º Período de 2003 752.874,62
r= 111,80 - 100 = 11,80% de 2003
159.096,52 x 11,80 % = 18.773,39
159.096,52 + 18.773,39 = 177.869,91
Receita Prevista para 2004 na Fonte Recurso FUNDEF ..................... 910.000,00
Menos:
1 — Arrecadação 1º Período de 2004 ...................... : 841.751,79
2 — Arrecadação 2º Período de 2004..... 177.869,91
3 — Excesso já utilizado. 0,00
1.019.621,70
Provávd Excesso de Arrecadação. ...ys.ospasseeanisesasaesrassassessas casta ssasios 109.621,70
Abertura de Crédito nesta data ........... ii reeeeeereeeacemeeneerenaces 54.900,00
Saldo de Provável Excesso de Arrecadação... iss 54.721,70
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REFEITURA DO Municipio DE CORUMBIARA R
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Documento Publicado de acordo c
om o
Decreto MOO |, em Bits op
Bisa) —
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, em específico na Lei Municipal n.º 463 de 03 de Dezembro de
2004:
DECRETA:
e
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Financeiro, um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.900,00 (Cingienta e quatro mil e novecentos reais),
para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
12361-Ensino Fundamental
123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100062.010000 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil... R$ 3.900,00
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
1236100062.016000 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.04.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil . 18.000,00
* 3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais... eres R$ 15.000,00
Total desta Suplementação............... e irereeeereeeeeereeeeeeeeeeeenaeerenteaa R$ 54.900,00
Artigo 2º - Para dar coberiura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $ 3º, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação
parcial, por fonte de recurso, oriundos do FUNDEF, constante do Anexo |.
Artigo 5º - Este Decreto exfra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA Do MUNICÍPIO De CORUMBIARA
DE RO”
Documento Pubiicado de acordo como
acord
Decreto nº Oie 4 O | em 23 L
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Corumbiara-RO, 03 de Dezembro de 2004.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
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(ne ixaDO Ca)
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação
JANEIRO A OUTUBRO de 2004
| Fonte de Recursos: RECURSOS FUNDEF
Ru MBISº AM
Asrecadação do 1º Período 2003...
e Asrecadação do 2º Período 2003.
Atrecadação do 1º Período 2004...
752.874,62 (Janeiro a Outubro)
159.096,52 (Novembro a Dezembro)
841.751,79 (Janeiro a Outubro)
Cálculo da Taxa de Incremento (r):
1º Período de 2004 841.751,79
PS messeuemeamecnnasess x 100 = —=cescensme x 100 = 111,80 %
1º Período de 2003 752.874,62
= 111,80 - 100 = 11,80% de 2003
159.096,52 x 11,80% = 18.773,39
159.096,52 + 18.77339 = 177.869,91
P" Receita Prevista para 2004 na Fonte Recurso FUNDEF ..................... 910.000,00
Menos:
1 — Arrecadação 1º Período de 2004... 841.751,79
2— Arrecadação 2º Período de 2004.. 177.869,91
3 — Excesso já utilizado. 0,00
1.019.621,70
Provável fixcesso de. Arrecadação:......ssscemessssasess cscaccmenesasussesmentasaatas 109.621,70
Abertma de Crédio nesta data: pumaseseesaseanasasgauans 54.900,00
Saldo de Provável Excesso de Arrecadação...............meeeseeseeseemeses 54.721,70
PREFEITURA DO muto t=.n-
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Decreto nºQY, 1 DA] em lis
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