norma nº 612/2007

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o ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA mara ROS
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a LEI MUNICIPAL Nº 612 DE 12 DE JULHO DE 2007. |
e “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CREDITO
- ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
=" OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
e atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
o Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
O Mia
e Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
= Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e
nel cinco mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
e 04.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- 12 — Educação
a 12361 — Ensino Fundamental
a 123610005 - MANUTENÇÃO E REVIT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
123610005.2.017000 — Manutenção das Atividades da COMEC
e 4.4.90.51.99.0000 — Obras e Instalações — Desdob. da despesa - RP............. R$ 95.000,00
Fa TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..isssesssscsssessescsssuseasasessssnsesacavsssosecesescscensõos R$ 95.000,00
a Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
pa provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial
das dotações especificadas abaixo:
e 02- ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL
- 02.01- UNIDADE: SECRETARIA GERAL
. 04 — Administração
04122 — Administração Geral .
e 041220015 “MODERNIZAÇÃO DO SIST. ADMINIST. TRIBUTÁRIO
e 041220015.2.079000 — Aquisição de veículo automotor
PN 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP R$ 95.000,00
pod TOTAL DA REDUÇÃO.................. e rrereeeesererencecesererecenencacereceseseseenenos R$ 95.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário.
- Corumbiara RO, 12 de Julho de 2007.
PracFEITURA ptte AL DE CORUMBIARA - RO
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o SILVINO ALVES BOAVENTURA x RN
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