norma nº 850/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municip:
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 677.363,28 (Seiscentos e
Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos), para dar
cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610004 - EDUCAÇÃO PARTICIPATIVA
123610004.1.058000 — Construção de Creche/Pré-Escola - Pró-Infância
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC
R$ 677.363,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 677.363,28
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAC 203086/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e
o FNDE.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 17 de Julho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal