norma nº 486/2005

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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 31 DE MAIO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICAS
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820003 —-Manutenção de Malha Rodoviária
267820003.2.004000 — Recuperação de Estradas Vicinais no P.A. Adriana - Cont. Rep.
Nº113.274-86/2000/INCRA
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo.............ecececeeneeneeneencencensensenceneeneee R$ 6.500,00
Total, do:Crédito sas seractaserarorseriscestacsssisai pésccacooc ros craesocasessesenresnsona R$ 6.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes de convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Corumbiara e
INCRA no valor R$ 48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO, 31 de Maio de 2005
Silvino Alves Boaventura
Prefeito e
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