norma nº 617/2007

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*
pa ESTADO DE RONDÔNIA
há PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
e LEI MUNICIPAL Nº 617 DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
e “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
. ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
o OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
e atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
e Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
a LEI:
e» Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
E Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e
di Dez Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e 05.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
e 10 — Saúde
a 10301 — Atenção Básica
ni 103010009 — ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BÁSICA
103010009.1.057000 — Aquisição de Veículos/Ambulância
e 4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes — Convênios «R$ 75.000,00
- 4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes — RP .... «R$ 35.000,00
PN TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............eemteeenmeeeeeeeeneeeseeseerseersersess R$ 110.000,00
ei Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Saúde, Convênio nº 4025/2005, no valor de R$ 75.000,00
e (Setenta e Cinco Mil Reais); e R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) de recursos
e provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial
o das dotações especificadas abaixo:
ae 03- Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.01 - UNIDADE — COORDENADORIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
e 26 — Transporte
PN 26782 — Transporte Rodoviário
is 267820007 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA VICINAL
267820007.1.050000 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação e
e Conservação de Vias Públicas e Estradas Vicinais é
e 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP.... «R$ 35.000,00
o TOTAL DA REDUÇÃO..............ccccrreeeeeeeeseeeeereeeeeerserrsereserserrserss «+ R$ 35.000,00
ef Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. dd
PASEEITURA Me ne:DAL DE CORUMBIARA - RO Corumbiara -RO, 27 de faia pla
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