norma nº 618/2007

5999
,
)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 618 DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta
Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
07- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01- UNIDADE: COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060012 — GESTÃO DESENV. POLITICA AGROP. E AMBIENTE
206060012.1.083000 — Aquisição de Veículos
4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes — Convênios
4.4.90.52.99.0000 — Outros Materiais Permanentes — RP..... -R$ 6.625,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «R$ 31.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —- MAPA, Contrato
de Repasse nº 197.067-40/2006/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 24.375,00 (Vinte e quatro
mil trezentos e setenta e cinco reais); e R$ 6.625,00 (Seis mil seiscentos e vinte e cinco
reais) de recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela
anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
07 — Orgão - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.01 — UNIDADE — COORDENADORIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220013 - MANUTENÇÃO APOIO DAS ATIVIDADES DA COMAM
041220013.2.100000 — Contrapartida de Convênios
3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-RP........ R$ 5.000,00
206060012.1.068000 — Manut. Viveiro Mun. p/ plantação e comercialização de mudas
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP...............essesesesereseresasasas RS 1.625,00
TOTAL DA REDUÇÃO..............cireeemeeeeeeseeresereseereerereerseereeersee ee rsersserserteess R$ 6.625,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
«R$ 24.375,00
4 MLSSCIPAL DE CORUMBIARA - RO - o Corumbiara -RO, 27 de pe ge? ri sz O
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Documento
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