norma nº 619/2007

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ESTADO DE RONDÔNIA qse ss
PODER EXECUTIVO 2 as
“, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 25 /57'2
LEI MUNICIPAL Nº 619 DISPÕE SOBRE AUTORI O CARA
DOAÇÃO DA ESCOLA AN
ENCANTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 59,
combinado com o Art. 100, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
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a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir a
P" Escola Municipal Choupana Encantada, situada a linha 04, Km 5, da 4º para a 5º eixo,
pe Corumbiara-RO.
Art. 2º - Os materiais oriundos da demolição da Escola
e citada no Artigo anterior serão utilizados para construção de um prédio para implantação e
[e funcionamento específico do Conselho Tutelar do Município, sob a coordenação da
e Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
e publicação, revogadas as disposições em contrários.
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pf Corumbiara-ro, 28 de Agosto de 2007.
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PRGFEITURA Mt"! DIAL DE CORUMBIARA- RU gy VINO ALVES BOAVENTURA
e Docums «caio de acordo com O Prefeito Municipal
caDecreto nº 22 t:o2 emagiogiet
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o Protocolo € Eu PA)
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Cet ortaria Ne iada Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiafazgas Fong
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