norma nº 441/2004

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIAR
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 441, DE 13 DE AGOSTO DE 2004
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA DOAR MADEIRAS E
MATERIAIS DE ESCOLA
DESATIVADA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
O(A) presente; E
foi publicado no Atis
no período de,
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º-Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
doação de madeiras e materiais diversos, que compõe a Escola Publica Municipal Luiz de Camões, a
Associação dos Produtores Rurais ASPRORU, Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na Linha
02, da 4º p/3*. Eixo, em Corumbiara-RO.
Parágrafo Único: A referida Escola está localizada na linha 02,
da 4º p/3º Eixo, em Corumbiara-RO encontrando-se desativada, há alguns anos.
Artigo 3º- Fica autorizado o Executivo Municipal a aproveitar
madeiras e materiais diversos que compõe as Escolas Públicas Municipais: Margarida Alves (antiga
Canaã), Beira Rio-Anexo e Tapajós, que estão desativadas, para empregá-los na construção de um
barracão, onde funcionará a garagem da frota de veículos da COMEC- Coordenadoria Municipal de
educação e Cultura.
Parágrafo Único: As Escolas desativadas encontra-se localizada,
respectivamente, na linha 155. A . lote 87, 4.º Eixo; na linha 01 Km 8, 2.º Eixo e na Linha 02, 4.º Eixo.
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 417, de 19-de março de 2004.
, 13 de Agosto de 2004.
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