norma nº 846/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 846 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondôni
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Munici
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI: E o
CG 7
Qumbrara - E
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para dar cobertura
às seguintes programações:
*
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010008 — RESPEITO A VIDA
103010008.1.013000 — Ampliação, Reforma e Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP......
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Junho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Owebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.