norma nº 433/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA — |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARÁ É
PODER EXECUTIVO 28 OS
LEI MUNICIPAL N.º 433, DE 28 DE MAIO DE 2004. E :
“DISPÕE SOBRE — AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal! de Vereadores, aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCA çÃo E CULTURA
014-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
123671-Ensino Fundamental
123610006 - MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100067.045000 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo .......ieemeerereeaaaanarereeearananaananmaos R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica ..........ime eo R$ 18.000,00
Tolal da-Suplementação: assa ssrarasas ESA a R$ 35.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme Resolução/CD/FNDE N.º 18 de 22 de Abril de 2004.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 28 de Maio de 2004.
PREFEITURA DO MumICIDIO OE CT SERES
O(A) rasga du W33/04