norma nº 845/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV
LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
E 0;
“DISPÕE SOBRE A ABERTO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.
suas
ereadte;,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para dar
cobertura as seguintes programações:
*
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 — Urbanismo
15451 — Infra-Estrutura Urbana
154510003 — Caminho do Progresso
154510003.1.07000 — Pav. Recup. Calçamento e exec. Guias sarj.e meio fio em vias públicas.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP. R$ 220.000,00
25 — Energia
25751 — Conservação de Energia
257510003 —- CAMINHO DO PROGRESSO
257510003.2.010000 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP.......................ses is re cerereeserecesesasasneaenes R$ 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO « R$ 360.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Junho de q012.
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Prefeito Municipal 4
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