norma nº 432/2004

9
ddbbrddds tadbidhddihdd bddiida da
e
e
e
“ii la MUNiCIp
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA /£
PODER EXECUTIVO à
LEI MUNICIPAL N.º 432, DE 28 DE MAIO DE 2004
“ AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS
DE ESCOLA DESATIVADA À SOCIEDADE
CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 108
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de madeiras e materiais diversos, que compõem a Escola Pública
Municipal Pequeno Príncipe, à Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na Av. Itália Franco, n.º 2039, em
Corumbiara-Ro.
Parágrafo Único: A referida Escola está localizada
na Linha 03, Km 8, em Corumbiara-Ro, encontrando-se desativada desde 1997.
Artigo 2º - Decreto do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei.
Artigo 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
k O DE CORUMBIARA
da: NI2/04
o L 'rofetiuro Peas nicipal
19% O6 1 o4
ma temem