norma nº 622/2007

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pr PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ee Av. Senador Olavo Pires nº 2129, Centro — Fone 0xx69-3343-2192
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e LEI MUNICIPAL Nº. 622, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007; ia
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feia, publicado no Ato da Prefeitura Municipal
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apertado de 2 “1 24 pra LéL!2LC DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE 08 (OITO) PARA 09 (NOVE)
ANOS, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Droit E Gsstocolo 8 Arquivo
Cá Cro da Ne 04212007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o atendimento escolar no Ensino Fundamental para nove
anos, pela extensão da faixa etária de frequência obrigatória, com a inclusão das crianças de seis
anos de idade.
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be Art. 2º. A ampliação do Ensino Fundamental, objetiva oferecer maiores
oportunidades de aprendizagem no período de escolarização obrigatória, e assegurar que
e ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças prossigam no estudo, elevando o nível
e de escolaridade.
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Art. 3º. Ao ingressar no Ensino Fundamental no 1º ano que corresponde a 1º
série/alfabetização, a criança deve ter seis anos completos ou a completar até trinta e um de
março do ano da matrícula.
Parágrafo Único — Fica vedado o ingresso no Ensino Fundamental com duração de
9 anos, crianças que venham completar seis anos a partir de 1º de abril.
Art. 4º. A ampliação do Ensino Fundamental de 08 para 09 anos no período de
escolarização, visa principalmente à ampliação do processo de alfabetização das crianças que
ingressam nas séries iniciais, contribuindo para o sucesso das mesmas no prosseguimento dos
seus estudos.
Art. 5º. A organização de oferta de matricula no Ensino Fundamental com duração
mínima de nove anos estruytura-se em cinco anos iniciais e quatro anos finais, observado o que se
"eferente à organização da educação básica.
ZA Í hi:
cs Silvino Álves Boaventura
Prefeito Municipal
Termo de Posse Nº 101/05
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Senador Olavo Pires nº 2129, Centro — Fone 0xx69-3343-2192
E-mail: prefcorumbiara(ibrturbo.com.br
QUADRO 1 — Organização da Educação Básica
Etapas de Ensino Faixa Etária Prevista [| Duração
Educação Infantil até 5 anos de idade
Creche até 3 anos de idade
Pré Escola 4e5 anos de idade
Ensino Fundamental Até 14 anos de idade 9 anos
Anos Iniciais De 6 a 10 anos de idade 5 anos
Anos Finais Della 14 anos de idade 4 anos
Equivalência do Ensino Fundamental
Idade
Própria
(em anos)
Duração: 8
anos ” 1º 2a 3a
Duração: 9
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Art. 6º. A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos dar-se-á considerando a
universalização do atendimento com especial atenção para o grupo de 06 (seis) a I4(quatorze)
anos.
Art. 7º. A ampliação do Ensino Fundamental em 09 anos deverá ser implantada em
todas as escolas da rede municipal situadas na zona urbana e rural.
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Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Corumbiara — Ro, 21 de Setembro de 2007.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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