norma nº 624/2007

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PREFEITO MUNICIPAL
RUMBIARA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUM
LEI MUNICIPAL Nº 624 AUTORIZA O EXEC
DETERMINADO NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelos incisos II e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
Técnico em Raios-X através de Plantões, por prazo determinado de 12 (dose) mesmes, para atender as
necessidades da COMUSA-Coordenadoria Municipal de Saúde.
$ 1º — As diárias de plantões a serem prestadas por profissional
qualificado tecnicamente, será limitada há no maximo 15 (quinze) plantões de 24 (vinte e quatro)
horas e/ou 22 (vinte e dois) plantões de 12 (doze) horas.
$ 2º - No contrato de Prestação de serviços, ditará outras normas
conforme legislação vigente.
Art. 2º - Ficam fixados os valores dos plantões de que trata o artigo
anterior, em até R$ 40,00 (quanrenta reais) para 12 horas e em até R$ 80,00 (oitenta reais) para 24
horas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-ro, 22 de Outubro de 2007.
efa da Seção de Protocolo e Arquivo C «> pre o ds pretéliura Municipal
á Portaria Nº 042/2007 pó publicado no Ss 2% Le
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