norma nº 625/2007

ESTADO DE RONDÔNIA 4
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA" "=? |º
po PODER EXECUTIVO NE “)
& LEI MUNICIPAL 625 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS A SEREM
o RETIRADOS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
si CORUMBIARA EM VIRTUDE DA REFORMA, À FEIRA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
» — suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
» — Sanciona e promulga a seguinte;
e LEI:
PN Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à doação de
madeiras tipo forro e materiais diversos à Feira Municipal de Corumbiara, para a construção
E dos boxes em seu interior.
“a Parágrafo Único - As madeiras e materiais diversos mencionadas neste
o artigo, refere-se às extraídas na reforma do prédio do Legislativo e que não serão
- — reaproveitados na reforma.
Art. 2º - O presidente da feira municipal nomeará uma comissão com 05
? | (cinco) pessoas, sendo 03 (três) feirantes e 02 (duas) pessoa da comunidade para
» — procederem a retirada do material o qual será previamente indicado pelos funcionários da
o Câmara.
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Art. 3.º - A comissão formada para retirar o material, fica obrigada a
apresentar no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma de trabalho e meta a ser cumprida,
» — bem como a referida comissão fica incumbida de fiscalizar a obra da feira;
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Art. 4.º -Fica a cargo da comissão o critério de distribuição da madeira
entre os feirantes, vedando qualquer beneficio a pessoas que não seja feirante;
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Art. 5.º — Fica terminantemente proibido a utilização dos materiais
» — diferentes daqueles indicados nesta Lei ou ainda a utilização deles para interesse próprio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
mma Corumbiara — RO, 29 de Outubro de 2007.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA .
Prefeito Municipal sy:
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