norma nº 844/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIV:
LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondô Acto Visistas
”
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mu
ipal de Vereadorês
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: ps
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 54.000,00 (Cingiienta e Quatro Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010008 — RESPEITO A VIDA
103010008.2.031000 — Atividades do Programa Piso de Atenção Básica - PAB FIXO
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — SUS ...... R$ 4.000,00
103010008.2.045000 — Atividades do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — SUS R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........eeerseesssmmmmmeemamees « R$ 54.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado à realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Junho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 21 29, E-Mail:
prefcorumbiaraDwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2495; CEP:78966-000,