norma nº 428/2004

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“299999999 99999995
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º428 DE 21 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte:
E ES:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adiciona! Suplementar, no valor de R$ 20.009,00
(vinte mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCA cÃo E CULTURA
04-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
72-Educação
12367-Ensino Fundamental
123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236 100062.050000 — MANUT.TRANSP.ESCOLAR MAT.DIDÁT. PEDAG. SALÁRIO-EDUCAÇÃO
3.3:90:30:00.0000 = Matorial:do: CONSUMO: pasaspnes marea es ese emenao R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P Jurídica ...........n R$ 5.000,00
Fotal- da Sinlementação:. scereoriiniiiineai soro caaitnescicar Eai E DES E S oaaniãe R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio Salário-Educação, firmado entre o Governo Federal e o
Município de Corumbiara-RO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 21 de maio de 2004.